Microempreendedores individuais precisam fazer declaração anual do MEI

A Unidade do Centro de Atendimento Empresarial (CAE) fez um alerta aos microempreendedores individuais dos municípios de Alto Araguaia (MT) e Santa Rita do Araguaia (GO) sobre a necessidade de efetuar a declaração anual simplificada (DASN-SIMEI). O prazo para o procedimento é até 31 de maio.  A agente de desenvolvimento, Nelcy Pio Peron, está disponível para auxiliar os empresários a fazer essa declaração.

É importante agilizar o processo e antecipar a declaração para evitar transtornos de última hora. Nas cidades de Alto Araguaia (MT) e Santa Rita do Araguaia (GO) são 903 MEI’s, sendo 516 no município mato-grossense e 387 na cidade goiana.

“A declaração tem caráter meramente informativo. O MEI não paga nenhuma taxa caso esteja dentro do limite de faturamento do MEI, que em 2017 era de R$ 60 mil ao ano. Alertamos os MEIs sobre a importância de entregar essa declaração no tempo determinado. É importante entregar no prazo para evitar multa, não ficar inadimplente com o Simples Nacional e não ter a certidão negativa de débito junto à Receita Federal, necessária para contratar um financiamento, por exemplo”, explica Nelcy Pio Peron.

Mais informações podem ser obtidas na sede da Prefeitura de Alto Araguaia, na Avenida Carlos Hugueney, no centro, ou ligar 3481-1165 das 13h às 18h (horário de Brasília) no CAE.

O MEI - O MEI foi criado em 2009 no Brasil para incentivar a formalização de pessoas que trabalham por conta própria. Para 2018, o limite de faturamento subiu para R$ 81 mil. Até então esse valor estava condicionado a R$ 60 mil anual. Com o registro, o trabalhador tem CNPJ e pode emitir notas fiscais, atuando como uma empresa. Regularizado enquanto MEI, o microempreendedor garante benefícios da Previdência como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria por idade, mediante pagamento mensal de pouco mais de R$ 50,00. É justamente esse recolhimento que deixou MEIs de Alto Araguaia e Santa Rita do Araguaia inadimplentes.